HC 847587 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente, o juízo processante rejeitou a denúncia e determinou a revogação das medidas cautelares impugnadas, tornando inexistente o interesse processual para prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Ilegalidade De Prova, Prejudicialidade, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Paciente
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de trancamento da ação penal
- 2 Revogação de medidas cautelares impostas aos pacientes
- 3 Ilegalidade da apreensão de aparelho celular e validade das provas aí obtidas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente, o juízo processante rejeitou a denúncia e determinou a revogação das medidas cautelares impugnadas, tornando inexistente o interesse processual para prosseguimento do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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