HC 868969 - DECISAO

HC 868969 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta aos autos do juízo de origem, foi prolatada sentença absolutória em 6/12/2023 (DJe 7/12/2023) com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e imediata expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA; Paciente: PEDRO VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Absolutória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Dolo, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Sentença Absolutória, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Dolo Art. 386 Do Código De Processo Penal Sentença Absolutória Prejudicialidade

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Parties

CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA

Paciente

PEDRO VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo) para a conduta imputada
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal com fundamento no art. 386, II, CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória prolatada no juízo a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta aos autos do juízo de origem, foi prolatada sentença absolutória em 6/12/2023 (DJe 7/12/2023) com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e imediata expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se