HC 856825 - DECISAO

HC 856825 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, ausência de prova da materialidade do crime de tráfico (art.33) na falta de apreensão e perícia de entorpecentes nos autos, o que impõe o trancamento da ação penal quanto a esse crime, com extensão aos corréus nos termos do art.580 do CPP; manteve-se a persecução pelo crime de associação para o tráfico (art.35), que não exige apreensão de droga; o pedido de revogação da preventiva ficou prejudicado por já existente revogação informada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: SERGIO AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 0001472-46.2019.8.08.0010 apenas quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão a todos os corréus nos termos do art. 580 do CPP; pedido de revogação da prisão...
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Apreensão De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35, Art. 580 Do CPP, Portaria N. 344/1998
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Apreensão De Drogas +6 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO DE SOUZA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art.33)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, ausência de prova da materialidade do crime de tráfico (art.33) na falta de apreensão e perícia de entorpecentes nos autos, o que impõe o trancamento da ação penal quanto a esse crime, com extensão aos corréus nos termos do art.580 do CPP; manteve-se a persecução pelo crime de associação para o tráfico (art.35), que não exige apreensão de droga; o pedido de revogação da preventiva ficou prejudicado por já existente revogação informada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 0001472-46.2019.8.08.0010 apenas quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com extensão a todos os corréus nos termos do art. 580 do CPP; pedido de revogação da prisão...

Orders

  • Trancar a ação penal n. 0001472-46.2019.8.08.0010 apenas relativamente ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, estendendo os efeitos a todos os corréus, nos termos do art. 580 do CPP.
  • Registrar que o pedido de revogação da prisão preventiva ficou prejudicado em razão de informação de revogação pela autoridade de origem.