HC 828550 - DECISAO

HC 828550 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque, na ótica desta Corte, o habeas corpus não é via adequada para declarar, de forma prematura, a nulidade das provas ou o trancamento da ação penal quando não há prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios; a denúncia preenchia os requisitos formais e o Tribunal de origem fixou indícios mínimos de materialidade e autoria, cabendo aprofundamento na instrução processual.

Parties
Paciente: JULIO CESAR JUNIO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Justa Causa, Crime De Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Justa Causa +3 more

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Parties

JULIO CESAR JUNIO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual
  2. 2 Se as buscas pessoal e domiciliar sem mandado ou sem fundadas razões tornam as provas nulas
  3. 3 Se havia justa causa para a denúncia pelo crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque, na ótica desta Corte, o habeas corpus não é via adequada para declarar, de forma prematura, a nulidade das provas ou o trancamento da ação penal quando não há prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios; a denúncia preenchia os requisitos formais e o Tribunal de origem fixou indícios mínimos de materialidade e autoria, cabendo aprofundamento na instrução processual.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega‑se a ordem de habeas corpus