HC 891229 - DECISAO

HC 891229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; as interceptações foram autorizadas, o material foi disponibilizado à defesa e as alegadas nulidades devem ser discutidas na instrução processual e, se cabível, em instância superior.

Parties
Paciente: NELSON JOSÉ TENFEN JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Autos nº 5036168-58.2023.4.04.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Custódia Preventiva, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Justa Causa Interceptação Telefônica Custódia Preventiva Ampla Defesa +2 more

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Parties

NELSON JOSÉ TENFEN JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Autos nº 5036168-58.2023.4.04.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Legalidade e regularidade das interceptações telefônicas e do acesso da defesa ao material
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exige revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; as interceptações foram autorizadas, o material foi disponibilizado à defesa e as alegadas nulidades devem ser discutidas na instrução processual e, se cabível, em instância superior.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se