RHC 187727 - DECISAO

RHC 187727 - DECISAO

Parties
Paciente: DAURIO SPERANZINI JUNIOR; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Colaboração Premiada, Limites Do Controle Em Habeas Corpus
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Parties

DAURIO SPERANZINI JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 se existe justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 se a denúncia é inepta por ser genérica
  3. 3 se a acusação está amparada exclusivamente em colaboração premiada