HC 842300 - ACORDAO

HC 842300 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica seus fundamentos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituição de nova revisão criminal sem prova nova e exige cognição sumária incapaz de realizar a ampla análise de fatos e provas necessária para reformar condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Busca E Apreensão Revisão Criminal Supressão De Instância Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de prova nova para nova revisão criminal (art. 622 CPP)
  3. 3 impossibilidade de aprofundada análise de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica seus fundamentos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituição de nova revisão criminal sem prova nova e exige cognição sumária incapaz de realizar a ampla análise de fatos e provas necessária para reformar condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.