RHC 184040 - DECISAO

RHC 184040 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária verificou-se a existência de lastro probatório mínimo (contrato e elementos informativos) que autoriza a instauração da ação penal; sendo o habeas corpus via inadequada para revolver questões que exigem dilação probatória e exame aprofundado de provas, e tendo a instrução já se iniciado, deve ser negado provimento ao recurso de trancamento.

Parties
Recorrente / Impetrante: ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Dilação Probatória, Audiência De Instrução E Julgamento
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Dilação Probatória Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo e justa causa
  3. 3 possibilidade de exame da tipicidade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária verificou-se a existência de lastro probatório mínimo (contrato e elementos informativos) que autoriza a instauração da ação penal; sendo o habeas corpus via inadequada para revolver questões que exigem dilação probatória e exame aprofundado de provas, e tendo a instrução já se iniciado, deve ser negado provimento ao recurso de trancamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Liminar indeferida.