HC 891972 - DECISAO

HC 891972 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois houve supressão de instância em razão da ausência de prévia provocação do tribunal de origem para sanar eventual vício, o que impede o STJ de analisar a matéria; ademais, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, e o acórdão condenatório examinou os elementos fáticos que amparam a condenação.

Parties
Paciente: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Nulidade Por Falta De Intimação Do Patrono, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Nulidade Por Falta De Intimação Do Patrono Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do patrono quanto ao recurso de apelação do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ sem prévia manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois houve supressão de instância em razão da ausência de prévia provocação do tribunal de origem para sanar eventual vício, o que impede o STJ de analisar a matéria; ademais, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, e o acórdão condenatório examinou os elementos fáticos que amparam a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.