HC 683929 - DECISAO

HC 683929 - DECISAO

Havendo sentença penal superveniente que acolheu parcialmente a pretensão punitiva estatal, o pedido de trancamento da ação por inépcia da denúncia perdeu objeto, de modo que o habeas corpus é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ de que a superveniência da sentença condenatória esvazia a análise da inépcia quando o contraditório e a ampla defesa foram assegurados.

Parties
Impetrante: GERALDO MAGELA CARNEIRO MONTEZANO; Impetrante: GILMAR PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Perda Superveniente Do Objeto Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA CARNEIRO MONTEZANO

Impetrante

GILMAR PINTO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia quanto ao dolo específico
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para declarar prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal superveniente que acolheu parcialmente a pretensão punitiva estatal, o pedido de trancamento da ação por inépcia da denúncia perdeu objeto, de modo que o habeas corpus é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ de que a superveniência da sentença condenatória esvazia a análise da inépcia quando o contraditório e a ampla defesa foram assegurados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.