RHC 156130 - DECISAO

RHC 156130 - DECISAO

Como houve prolação de sentença condenatória transitada em julgado, presume-se estudo exauriente da inicial acusatória, de modo que o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus perdeu seu objeto; aplicam-se a Súmula 648 do STJ e os arts. 34, XX e 246 do RISTJ, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Condenatória, Falta De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Sentença Condenatória Falta De Justa Causa

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão do recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 648 do STJ quanto à perda de objeto do pedido de trancamento

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença condenatória transitada em julgado, presume-se estudo exauriente da inicial acusatória, de modo que o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus perdeu seu objeto; aplicam-se a Súmula 648 do STJ e os arts. 34, XX e 246 do RISTJ, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.