HC 822205 - ACORDAO

HC 822205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar é controvertida e a decisão que recebeu a denúncia verificou, em análise perfunctória, indícios de fundada suspeita decorrentes de investigação e campana; sendo necessária a instrução para avaliação da legalidade da prova, o trancamento da ação penal em fase prematura seria inadequado e usurpador da competência das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRANCIELE FONTOURA RIPPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recebido Como Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ileicitude Da Prova, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ileicitude Da Prova Busca Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

FRANCIELE FONTOURA RIPPOL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recebido Como Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 presença de fundada suspeita e flagrante delito como excludente da necessidade de ordem judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar é controvertida e a decisão que recebeu a denúncia verificou, em análise perfunctória, indícios de fundada suspeita decorrentes de investigação e campana; sendo necessária a instrução para avaliação da legalidade da prova, o trancamento da ação penal em fase prematura seria inadequado e usurpador da competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reautuem-se os autos como agravo regimental.