HC 891800 - DECISAO

HC 891800 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para declarar a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante, por caracterização de fishing expedition nas buscas realizadas, determinando o desentranhamento das provas e a anulação do processo ab initio, sem, contudo, trancar a ação penal por não se demonstrar, de plano, total ausência de indícios de autoria ou materialidade.

Parties
Paciente: RODRIGO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: VITOR MANOEL DA SILVA CARDOSO; Genitora: Maria Zélia Nunes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para declarar nulidade da prova obtida na prisão em flagrante e anular o processo ab initio; expedição de alvará de soltura se estiver preso; comunicações e intimações determinadas.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Fishing Expedition, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Fishing Expedition Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

RODRIGO NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

VITOR MANOEL DA SILVA CARDOSO

Corréu

Maria Zélia Nunes Teixeira

Genitora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas e da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade de provas obtidas por fishing expedition
  3. 3 possibilidade e limites do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para declarar a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante, por caracterização de fishing expedition nas buscas realizadas, determinando o desentranhamento das provas e a anulação do processo ab initio, sem, contudo, trancar a ação penal por não se demonstrar, de plano, total ausência de indícios de autoria ou materialidade.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para declarar nulidade da prova obtida na prisão em flagrante e anular o processo ab initio; expedição de alvará de soltura se estiver preso; comunicações e intimações determinadas.

Orders

  • Declarar a nulidade da prova obtida na prisão em flagrante.
  • Desentranhar dos autos a prova obtida na prisão em flagrante.