HC 788783 - DECISAO

HC 788783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está acompanhada de documentação (Auto de Infração e Laudo Pericial) que indicam indícios mínimos de autoria e materialidade; sendo o trancamento da ação penal medida excepcional, não é possível, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório requerido pela defesa para demonstrar ausência de justa causa.

Parties
Paciente: WANUZA GIRONDE FALCAO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade, Laudo Pericial, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade Laudo Pericial Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

WANUZA GIRONDE FALCAO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 necessidade (ou não) de exame pericial para comprovar nocividade de produto vencido
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está acompanhada de documentação (Auto de Infração e Laudo Pericial) que indicam indícios mínimos de autoria e materialidade; sendo o trancamento da ação penal medida excepcional, não é possível, via habeas corpus, proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório requerido pela defesa para demonstrar ausência de justa causa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se