HC 894063 - DECISAO

HC 894063 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante do fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus, somado à necessidade de dilação probatória para analisar a alegada atipicidade/ausência de justa causa e à ausência de flagrante ilegalidade, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Atipicidade Ausência De Justa Causa Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação de matéria de mérito (atipicidade/ausência de justa causa)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante do fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus, somado à necessidade de dilação probatória para analisar a alegada atipicidade/ausência de justa causa e à ausência de flagrante ilegalidade, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.