HC 886225 - DECISAO

HC 886225 - DECISAO

Conhecido em parte o habeas corpus, a ordem foi denegada porque não há prova inequívoca de ausência de justa causa apta a autorizar o trancamento imediato da ação penal e porque a análise da alegada ilicitude das provas e da fundamentação da prisão preventiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e possível supressão de instância, providências impróprias na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Richard Gomes Miguel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2323020-10.2023.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 249/252.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Confissão Informal, Supressão De Instância, Nulidade Processual
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Parties

Richard Gomes Miguel

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2323020-10.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ilegalidade de prova obtida em busca pessoal e revista veicular
  3. 3 valoração da confissão informal e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o habeas corpus, a ordem foi denegada porque não há prova inequívoca de ausência de justa causa apta a autorizar o trancamento imediato da ação penal e porque a análise da alegada ilicitude das provas e da fundamentação da prisão preventiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e possível supressão de instância, providências impróprias na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 249/252.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 249/252).