RHC 194978 - DECISAO

RHC 194978 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência correlata, não cabe habeas corpus para atacar decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, o pedido de trancamento demanda dilação probatória e não se mostra demonstrada de plano a ausência de justa causa, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ALVES SIQUEIRA; Relator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ impetrado no tribunal de origem por decisão monocrática do relator
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal E Efeito Suspensivo, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal E Efeito Suspensivo Dilação Probatória

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Parties

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 exaurimento da jurisdição ordinária e necessidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência correlata, não cabe habeas corpus para atacar decisão monocrática que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, o pedido de trancamento demanda dilação probatória e não se mostra demonstrada de plano a ausência de justa causa, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ impetrado no tribunal de origem por decisão monocrática do relator

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.