RHC 194547 - DECISAO

RHC 194547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante do entendimento consolidado do STF (RE 1.055.941, Tema 990) e da Reclamação 61.944/PA, o compartilhamento de relatórios e dados financeiros com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial não configura ilicitude; assim, não restou demonstrada causa para trancamento da ação penal nem nulidade das provas apontadas.

Parties
Recorrente: JAEDER COSTETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática, in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Ilegalidade De Provas, Compartilhamento De Relatórios Do COAF, Tema 990/stf, Rcl 61.944/pa, RE 1.055.941
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Sigilo Bancário E Fiscal Inteligência Financeira (coaf) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Ilegalidade De Provas +4 more

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Parties

JAEDER COSTETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática, in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por requisição direta à Secretaria de Fazenda/COAF
  3. 3 possibilidade de compartilhamento de relatórios do COAF sem autorização judicial (Tema 990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante do entendimento consolidado do STF (RE 1.055.941, Tema 990) e da Reclamação 61.944/PA, o compartilhamento de relatórios e dados financeiros com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial não configura ilicitude; assim, não restou demonstrada causa para trancamento da ação penal nem nulidade das provas apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.