HC 898323 - DECISAO

HC 898323 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Deserção, Súmula 691/stf, Salvo Conduto
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Deserção Súmula 691/stf Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise de constrangimento ilegal e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.