REsp 1390350 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena em abstrato de 4 anos e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art.109, IV, do Código Penal, de modo que, ainda que o recurso fosse provido, não haveria utilidade prática, pois a pretensão já estaria alcançada pela prescrição.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Ré / Paciente: Luciana Braga de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Capitulação Legal
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Luciana Braga de Oliveira

Ré / Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos narrados na denúncia se subsumem ao art.56 da Lei nº 9.605/1998
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da capitulação legal na fase de recebimento da denúncia quando da dependência de instituto de suspensão condicional do processo ou transação
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções CONAMA às condutas descritas na denúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena em abstrato de 4 anos e o prazo prescricional de 8 anos previsto no art.109, IV, do Código Penal, de modo que, ainda que o recurso fosse provido, não haveria utilidade prática, pois a pretensão já estaria alcançada pela prescrição.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.