HC 899374 - DECISAO

HC 899374 - DECISAO

Houve, nos autos, indícios mínimos de autoria aptos a justificar o prosseguimento da ação penal: a vítima identificou o paciente como autor e transmitiu essa identificação à sua mãe, de modo que o testemunho indireto tem fonte identificada e não se reduz a boato; além disso a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal neste estágio.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA SILVA BEZERRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Testemunha: Rosimeire Alves de Lima; Vítima: Ewerton Heleodoro do Nascimento; Vítima: Deivisson Eduardo Heledoro do Nascimento; Vítima: Aloísio da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Indícios Mínimos De Autoria, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Indícios Mínimos De Autoria Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

ROGÉRIO DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Judicante

Rosimeire Alves de Lima

Testemunha

Ewerton Heleodoro do Nascimento

Vítima

Deivisson Eduardo Heledoro do Nascimento

Vítima

Aloísio da Silva Lima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 valor probatório do testemunho indireto e distinção entre boato e relato com fonte identificada
  3. 3 exigências do art. 41 do Código de Processo Penal quanto à denúncia

Ratio Decidendi

Houve, nos autos, indícios mínimos de autoria aptos a justificar o prosseguimento da ação penal: a vítima identificou o paciente como autor e transmitiu essa identificação à sua mãe, de modo que o testemunho indireto tem fonte identificada e não se reduz a boato; além disso a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal neste estágio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.