RHC 194838 - DECISAO

RHC 194838 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, do exame dos elementos informativos, havia fundada suspeita e razões objetivas que legitimaram a abordagem e o ingresso na residência (patrulhamento em local conhecido por tráfico, observação de indivíduo entrando na residência, confirmação pelo adolescente de compra de droga e apreensão de entorpecentes), de modo que não se verificou ilegalidade apta a trancar a ação penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: DANIEL ALMEIDA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
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Parties

DANIEL ALMEIDA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade da abordagem e suposta invasão de domicílio
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, do exame dos elementos informativos, havia fundada suspeita e razões objetivas que legitimaram a abordagem e o ingresso na residência (patrulhamento em local conhecido por tráfico, observação de indivíduo entrando na residência, confirmação pelo adolescente de compra de droga e apreensão de entorpecentes), de modo que não se verificou ilegalidade apta a trancar a ação penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.