HC 881101 - DECISAO

HC 881101 - DECISAO

Tendo sido prolatada sentença de impronúncia e revogada a prisão preventiva do paciente, perdeu o objeto o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Sentença De Impronúncia, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Habeas Corpus Homicídio Processo Penal Trancamento De Ação Penal Sentença De Impronúncia Revogação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença superveniente de impronúncia sobre habeas corpus
  2. 2 Consequência da revogação da custódia cautelar na perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença de impronúncia e revogada a prisão preventiva do paciente, perdeu o objeto o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.