RHC 195133 - DECISAO

RHC 195133 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o regular prosseguimento da ação penal; as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: SABRINA MEIRA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito Decidido Monocraticamente (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Excecionalidade Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Excecionalidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SABRINA MEIRA LOPES

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito Decidido Monocraticamente (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta
  2. 2 se há falta de justa causa para a deflagração da ação penal
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o regular prosseguimento da ação penal; as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado de provas incompatível com a via do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.