RHC 195986 - DECISAO

RHC 195986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso, houve prolação de sentença condenatória na ação penal, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento; alternativemente, a tese defensiva não foi submetida ao juízo de primeiro grau, o que impediria o exame pela Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: VLADIMIR POLIZIO JÚNIOR; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU/ES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do TJES
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Constrangimento Ilegal, Improbidade Administrativa, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento De Ação Penal Constrangimento Ilegal Improbidade Administrativa Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

VLADIMIR POLIZIO JÚNIOR

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAIXO GUANDU/ES

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do TJES

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal com fundamento em decisão de impropriedade administrativa que reconheceu ausência de prova
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento em habeas corpus
  3. 3 Preclusão por não submissão da tese defensiva ao juízo de primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso, houve prolação de sentença condenatória na ação penal, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 648/STJ, prejudica o pedido de trancamento; alternativemente, a tese defensiva não foi submetida ao juízo de primeiro grau, o que impediria o exame pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.