HC 897446 - ACORDAO

HC 897446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de indeferimento da liminar não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a modificação do entendimento quanto à alegada ilicitude da busca domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, se o paciente abriu a porta e franqueou a entrada), providência inadmissível em habeas corpus, sendo adequada a atuação do juízo singular na fase de instrução para verificar a validade da entrada policial.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO VICTOR COSTA SOUSA; Corréu/réu: MATHEUS ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Reexame De Fatos, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR COSTA SOUSA

Agravante/paciente

MATHEUS ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da busca e ingresso domiciliar
  3. 3 trancamento precoce da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de indeferimento da liminar não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a modificação do entendimento quanto à alegada ilicitude da busca domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório (por exemplo, se o paciente abriu a porta e franqueou a entrada), providência inadmissível em habeas corpus, sendo adequada a atuação do juízo singular na fase de instrução para verificar a validade da entrada policial.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental