HC 889348 - DECISAO

HC 889348 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque dos autos consta que o paciente autorizou espontaneamente o acesso ao celular e forneceu a senha, havia urgência para preservação de prova perecível, e existiam indícios de autoria e materialidade; assim, não se demonstrou, de plano, a ilicitude das provas nem a ausência de justa causa, sendo vedada a revisão fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE SIMOES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Prisão Preventiva, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Prisão Preventiva Justa Causa

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Parties

JOSE SIMOES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por acesso ao conteúdo de celular
  3. 3 validade do consentimento para acesso a dispositivo móvel

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque dos autos consta que o paciente autorizou espontaneamente o acesso ao celular e forneceu a senha, havia urgência para preservação de prova perecível, e existiam indícios de autoria e materialidade; assim, não se demonstrou, de plano, a ilicitude das provas nem a ausência de justa causa, sendo vedada a revisão fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.