HC 874095 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio e por não ter sido demonstrada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a via recursal ordinária, razão pela qual a impetração não merece processamento e conhecimento.
- Parties
- Impetrante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Insignificância, Medidas Despenalizadoras
Case Brief
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Parties
VINICIUS PIRES FRUTUOSO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado
- 3 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal por habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio e por não ter sido demonstrada, de plano, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a via recursal ordinária, razão pela qual a impetração não merece processamento e conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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