REsp 2104187 - DECISAO

REsp 2104187 - DECISAO

O STJ negou provimento ao Recurso Especial do MPF, mantendo o trancamento da ação penal em relação à recorrida, por entender que a denúncia vinculava a pessoa da paciente aos codinomes utilizados nos sistemas exclusivamente pelas declarações de colaboradores premiados, sem elementos externos de corroboração, e que a utilização de corroboração cruzada entre colaboradores é vedada; a reforma do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Patricia Matalon Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Corroboração De Delação, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Corroboração Cruzada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Trancamento De Ação Penal Corroboração De Delação Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Patricia Matalon Peres

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 395, III, e 648, I, do CPP
  2. 2 art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013 e a exigência de corroboração
  3. 3 inadequação do habeas corpus para trancamento sem exame fático-probatório aprofundado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao Recurso Especial do MPF, mantendo o trancamento da ação penal em relação à recorrida, por entender que a denúncia vinculava a pessoa da paciente aos codinomes utilizados nos sistemas exclusivamente pelas declarações de colaboradores premiados, sem elementos externos de corroboração, e que a utilização de corroboração cruzada entre colaboradores é vedada; a reforma do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se