REsp 2109774 - DECISAO

REsp 2109774 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Corroboração, Justa Causa, Súmula 7/stj, Corroboração Cruzada
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Corroboração Justa Causa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Se a denúncia recebida pode se basear apenas nas declarações de colaboradores premiados sem corroboração
  3. 3 Aplicação do art. 4º, §16, II e III, da Lei 12.850/2013 e do art. 395, III, do CPP