RHC 184571 - DECISAO

RHC 184571 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante constrangimento ilegal: a decisão de improcedência da ação cível, que reconheceu legítima defesa, não impede o prosseguimento da persecução penal em razão da independência das instâncias; ademais, o trancamento é medida excepcional e não se verifica a ausência de lastro probatório, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade, e a pronúncia já foi confirmada em instância ordinária.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOELSON MAYER ORLOWSKI; Recorrente: JOÃO SELMO MAYER ORLOWSKI; Recorrente: JOSEANE NOVAKOWSKI ORLOWSKI; Recorrente: MARIA LUCI MAYER ORLOWSKI; Recorrente: PATRICIA MAYER ORLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Independência Das Instâncias, Legítima Defesa, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Estatuto Da Criança E Do Adolescente Trancamento De Ação Penal Independência Das Instâncias Legítima Defesa Pronúncia +1 more

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Parties

ANTONIO JOELSON MAYER ORLOWSKI

Recorrente

JOÃO SELMO MAYER ORLOWSKI

Recorrente

JOSEANE NOVAKOWSKI ORLOWSKI

Recorrente

MARIA LUCI MAYER ORLOWSKI

Recorrente

PATRICIA MAYER ORLOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão da esfera cível que reconheceu legítima defesa impede a persecução penal
  2. 2 possibilidade e requisitos para trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 apreciação da pronúncia e necessidade de exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante constrangimento ilegal: a decisão de improcedência da ação cível, que reconheceu legítima defesa, não impede o prosseguimento da persecução penal em razão da independência das instâncias; ademais, o trancamento é medida excepcional e não se verifica a ausência de lastro probatório, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade, e a pronúncia já foi confirmada em instância ordinária.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se