RHC 184201 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado em 27/10/2022, ou seja, após o recebimento da denúncia em 13/10/2022, de modo que não se aplica a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996; ademais, o momento do recebimento da denúncia deve ser contado nos termos do art. 396 do CPP (após o oferecimento e antes da resposta), e não há elementos fáticos que justifiquem o reconhecimento de impossibilidade de identificação dos débitos que tenham impedido o parcelamento prévio, não cabendo reanálise probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente / Denunciado: CELSO ARAUJO; Pessoa Jurídica Relacionada Ao Acusado: RODABRÁS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RODAS E AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Momento Do Recebimento Da Denúncia, Suspensão Da Pretensão Punitiva Estatal, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Parcelamento Do Crédito Tributário Momento Do Recebimento Da Denúncia Suspensão Da Pretensão Punitiva Estatal Prescrição

Case Brief

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Parties

CELSO ARAUJO

Paciente / Denunciado

RODABRÁS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RODAS E AUTOPEÇAS LTDA.

Pessoa Jurídica Relacionada Ao Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do crédito tributário formalizado após o recebimento da denúncia obsta o trancamento ou suspensão da ação penal
  2. 2 Qual o momento do recebimento da denúncia para fins de aplicação do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 Se havia dificuldade factual na identificação dos débitos que justificasse parcelamento posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o parcelamento do débito tributário foi formalizado em 27/10/2022, ou seja, após o recebimento da denúncia em 13/10/2022, de modo que não se aplica a suspensão da pretensão punitiva prevista no art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/1996; ademais, o momento do recebimento da denúncia deve ser contado nos termos do art. 396 do CPP (após o oferecimento e antes da resposta), e não há elementos fáticos que justifiquem o reconhecimento de impossibilidade de identificação dos débitos que tenham impedido o parcelamento prévio, não cabendo reanálise probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus