RHC 185595 - DECISAO

RHC 185595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, a manifesta ausência de justa causa para a ação penal: há indícios suficientes de materialidade e autoria (documentos e provas indicadas nos autos), e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado das provas ou para se decidir sobre a inépcia da denúncia quando existam elementos indiciários que justifiquem o prosseguimento da ação penal.

Parties
Denunciado/paciente: HÉLIO ALEXANDRE ANDREOTTI; Vítima: Leonidas dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Análise De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Análise De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO ALEXANDRE ANDREOTTI

Denunciado/paciente

Leonidas dos Santos Junior

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 verificação da inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de indícios de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, a manifesta ausência de justa causa para a ação penal: há indícios suficientes de materialidade e autoria (documentos e provas indicadas nos autos), e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado das provas ou para se decidir sobre a inépcia da denúncia quando existam elementos indiciários que justifiquem o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.