RHC 192554 - DECISAO

RHC 192554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a alegação de abolitio criminis/atipicidade é controvertida e não pode ser reconhecida com certeza sem a devida instrução probatória; os laudos existentes são inconclusivos e são necessários esclarecimentos técnicos da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército e possível dilação probatória; portanto o habeas corpus não é via adequada para resolver a controvérsia de imediato.

Parties
Recorrente/paciente: FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA; Parte: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Abolitio Criminis, Importação De Acessórios De Arma De Fogo, Lei 10.826/2003, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Atipicidade Abolitio Criminis Importação De Acessórios De Arma De Fogo Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

FAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a importação dos acessórios descritos é atípica em razão da edição do Decreto n. 10.030/2019 e Portaria n. 118/2019
  2. 2 Se há abolitio criminis ou norma superveniente que torna a conduta atípica
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento quando a questão é controvertida e depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a alegação de abolitio criminis/atipicidade é controvertida e não pode ser reconhecida com certeza sem a devida instrução probatória; os laudos existentes são inconclusivos e são necessários esclarecimentos técnicos da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército e possível dilação probatória; portanto o habeas corpus não é via adequada para resolver a controvérsia de imediato.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.