HC 880536 - DECISAO

HC 880536 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente proferida nos autos da ação penal originária (Processo n. 1509868-60.2023.8.26.0344), aplica-se a Súmula 648/STJ, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus fica prejudicado pela existência do novo título judicial.

Parties
Paciente: GUILHERME BRAVO MESSIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Súmula 648/stj, Sentença Condenatória Superveniente, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Súmula 648/stj Sentença Condenatória Superveniente Prisão Em Flagrante

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Parties

GUILHERME BRAVO MESSIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso dos policiais no condomínio e no domicílio sem autorização do morador?
  2. 2 Se a apreensão de droga no interior da residência torna nula a persecução penal por ausência de prova lícita
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento de ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente proferida nos autos da ação penal originária (Processo n. 1509868-60.2023.8.26.0344), aplica-se a Súmula 648/STJ, razão pela qual o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus fica prejudicado pela existência do novo título judicial.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.