RHC 141954 - DECISAO

RHC 141954 - DECISAO

O recurso ordinário ficou prejudicado em razão da perda de objeto, em função da absolvição do recorrente em grau de apelação, e, quanto ao mérito anterior, concluiu-se que a eventual nulidade da prova produzida por colaborador e sua repercussão sobre demais meios probatórios demandam dilação probatória própria da instrução, tornando inadequada a via do habeas corpus para o pleito de trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: FRANCISCO BARROS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Agente Provocador, Nulidade De Provas, Dilação Probatória, Interceptações Telefônicas E Telemáticas, Ausência De Justa Causa
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Colaboração Premiada Agente Provocador Nulidade De Provas Dilação Probatória Interceptações Telefônicas E Telemáticas +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FRANCISCO BARROS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da colaboração premiada por atuação de agente provocador
  2. 2 Contaminação das provas derivadas (derivação contaminante)
  3. 3 Adequação da via mandamental (habeas corpus inadequado para dilação probatória)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário ficou prejudicado em razão da perda de objeto, em função da absolvição do recorrente em grau de apelação, e, quanto ao mérito anterior, concluiu-se que a eventual nulidade da prova produzida por colaborador e sua repercussão sobre demais meios probatórios demandam dilação probatória própria da instrução, tornando inadequada a via do habeas corpus para o pleito de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.