RHC 190494 - DECISAO

RHC 190494 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que as nulidades e matérias relacionadas à instrução e à valoração das provas devem ser apreciadas pela via recursal adequada (apelação) perante o Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância e reservando ao STJ a análise quando cabível.

Parties
Paciente: PITTER CARLOS SOUZA PARAGUAY; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Trânsito De Sentença Condenatória, Lei De Drogas (artigos 33 E 35)
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Parties

PITTER CARLOS SOUZA PARAGUAY

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 nulidade de provas por busca pessoal supostamente ilegal
  3. 3 suposta violação de domicílio e ingresso policial sem consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que as nulidades e matérias relacionadas à instrução e à valoração das provas devem ser apreciadas pela via recursal adequada (apelação) perante o Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância e reservando ao STJ a análise quando cabível.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.