RHC 181664 - DECISAO

RHC 181664 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se demonstrou, ictu oculi, a ausência de justa causa, a atipicidade ou a inépcia da denúncia; sendo o réu já pronunciado e havendo elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, a discussão sobre mérito e prova é imprópria na via do habeas corpus e deve ser submetida ao exame do órgão colegiado, conforme jurisprudência consolidada (art. 395 do CPP; Súmula 648/STJ).

Parties
Paciente: ADRIANO RASSIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Consunção, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Pronúncia Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Consunção +1 more

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Parties

ADRIANO RASSIER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 análise da inépcia da denúncia após pronúncia
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se demonstrou, ictu oculi, a ausência de justa causa, a atipicidade ou a inépcia da denúncia; sendo o réu já pronunciado e havendo elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, a discussão sobre mérito e prova é imprópria na via do habeas corpus e deve ser submetida ao exame do órgão colegiado, conforme jurisprudência consolidada (art. 395 do CPP; Súmula 648/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se