HC 864896 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem (sentença de 9/4/2024), inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal por ausência de justa causa/atipicidade, devendo os fundamentos da sentença ser examinados perante o Tribunal de origem.

Parties: Paciente: ROBSON DE MORAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Da Conduta, Superveniência De Sentença Condenatória

Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Princípio Da Insignificância Atipicidade Da Conduta Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

ROBSON DE MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 alegação de coação ilegal
2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância