RHC 196394 - DECISAO

RHC 196394 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificam, nos autos e na via estreita do habeas corpus, as condições excepcionais que autorizem o trancamento da ação penal; as questões sobre ilicitude da apreensão, finalidade medicinal da substância e eventual ausência de justa causa são matérias próprias do juízo de origem e dependem de reanálise probatória não admitida no habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DORIVAL DE SOUZA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Drogas, Uso Medicinal De Cannabis, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Drogas Uso Medicinal De Cannabis Justa Causa

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Parties

DORIVAL DE SOUZA PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão
  2. 2 uso de cannabis para fins medicinais
  3. 3 trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificam, nos autos e na via estreita do habeas corpus, as condições excepcionais que autorizem o trancamento da ação penal; as questões sobre ilicitude da apreensão, finalidade medicinal da substância e eventual ausência de justa causa são matérias próprias do juízo de origem e dependem de reanálise probatória não admitida no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.