AREsp 2202298 - DECISAO

AREsp 2202298 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no RHC n. 164.616/GO que declarou a nulidade da colaboração premiada que deu origem à denúncia e determinou o trancamento da ação penal nº 0060121-64.2019.8.09.0175 com extensão a todos os corréus, acarretando perda do objeto do recurso e justificando o julgamento de prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA; Agravado: ALEX JOSÉ SILVA; Interveniente: OAB - Seção de Goiás; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Prejudicialidade Superveniente, Operação Máfia Das Falências
Processual Penal Trancamento De Ação Penal Colaboração Premiada Prejudicialidade Superveniente Operação Máfia Das Falências

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

Agravado

ALEX JOSÉ SILVA

Agravado

OAB - Seção de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade superveniente
  2. 2 nulidade da colaboração premiada
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no RHC n. 164.616/GO que declarou a nulidade da colaboração premiada que deu origem à denúncia e determinou o trancamento da ação penal nº 0060121-64.2019.8.09.0175 com extensão a todos os corréus, acarretando perda do objeto do recurso e justificando o julgamento de prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.