RHC 185587 - DECISAO

RHC 185587 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia contém os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal; a matéria trazida pela defesa exige reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e não ocorreu a prescrição do crime de associação criminosa, por ser crime permanente cuja cessação ocorreu em dezembro de 2012, não atingindo o lapso prescricional previsto no art. 109 do CP.

Parties
Impetrante: José Cláudio Pereira dos Santos; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prescrição, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prescrição Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

José Cláudio Pereira dos Santos

Impetrante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 prescrição na modalidade abstrata

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia contém os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal; a matéria trazida pela defesa exige reexame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e não ocorreu a prescrição do crime de associação criminosa, por ser crime permanente cuja cessação ocorreu em dezembro de 2012, não atingindo o lapso prescricional previsto no art. 109 do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.