HC 889337 - DECISAO
O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (novo título judicial) proferida em 24/01/2024, de modo que, nos termos da Súmula 648/STJ e precedentes citados, ficou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Fabian Matheus dos Santos Azevedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
- Outcome
- Writ prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Nulidade De Busca E Apreensão, Súmula 648/stj
Case Brief
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Parties
Fabian Matheus dos Santos Azevedo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal por nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente (aplicação da Súmula 648/STJ)
Ratio Decidendi
O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (novo título judicial) proferida em 24/01/2024, de modo que, nos termos da Súmula 648/STJ e precedentes citados, ficou prejudicado o pedido de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva formulado no habeas corpus.
Court Disposition
Writ prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Julgo prejudicado o presente writ; Publique-se.
Full Case Text
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