RHC 187391 - DECISAO

RHC 187391 - DECISAO

Constatado, por meio de informações do Tribunal de origem, que houve pedido de desistência da querelante e arquivamento do processo, esvaziou-se a utilidade do recurso em habeas corpus, havendo perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: ANA KARLA TAMAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Perda Superveniente Do Objeto, Difamação, Injúria, Divulgação Por Meio De Rede Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Perda Superveniente Do Objeto Difamação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KARLA TAMAIS DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante de queixa-crime por difamação/injúria sustentada em prints de conversas e ata notarial
  2. 2 Se a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Efeito da desistência da querelante e do arquivamento quanto à utilidade do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatado, por meio de informações do Tribunal de origem, que houve pedido de desistência da querelante e arquivamento do processo, esvaziou-se a utilidade do recurso em habeas corpus, havendo perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.