RHC 197523 - DECISAO

RHC 197523 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia não é inepta, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, e porque a decisão e o acórdão mencionados não influenciam a conduta imputada (retenção dos autos), de modo que não se demonstrou, ictu oculi, ausência de justa causa ou atipicidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES; Acusado: Júlio Castro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denegar a ordem in limine
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Competência, Dever De Remessa Ao Ministério Público, Art. 356 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Competência Dever De Remessa Ao Ministério Público Art. 356 Do CP

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Parties

ANA PAULA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES

Paciente

Júlio Castro Cavalcante

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal pela suposta retenção dos autos
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se decisão proferida na 7ª Vara Criminal e acórdão no RHC 38.539 afastam a tipicidade ou a justa causa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia não é inepta, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, e porque a decisão e o acórdão mencionados não influenciam a conduta imputada (retenção dos autos), de modo que não se demonstrou, ictu oculi, ausência de justa causa ou atipicidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

denegar a ordem in limine

Orders

  • Denegar a ordem in limine
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