RHC 191754 - DECISAO

RHC 191754 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo narrativa clara e contextualização suficiente, apresenta indícios de autoria e materialidade (imputando que os recorrentes, entre 9/8/2018 e 13/12/2019, promoveram por 7 vezes saída de divisas ao exterior totalizando R$ 3.948.351,00 e operaram instituição financeira sem autorização), razão pela qual o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível.

Parties
Recorrente: WAGNER RODRIGUES CHAVES; Recorrente: MARIA JOSÉ SIMÕES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inepcia Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Operar Instituição Financeira Sem Autorização, Lei N. 7.492/1986, Evadir Divisas
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inepcia Da Denúncia Artigo 41 Do CPP Recebimento Da Denúncia Operar Instituição Financeira Sem Autorização Lei N. 7.492/1986 +1 more

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Parties

WAGNER RODRIGUES CHAVES

Recorrente

MARIA JOSÉ SIMÕES SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 se a denúncia é inepta por ausência de descrição da conduta
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo narrativa clara e contextualização suficiente, apresenta indícios de autoria e materialidade (imputando que os recorrentes, entre 9/8/2018 e 13/12/2019, promoveram por 7 vezes saída de divisas ao exterior totalizando R$ 3.948.351,00 e operaram instituição financeira sem autorização), razão pela qual o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intime-se.