HC 893840 - DECISAO

HC 893840 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso que deu ensejo à produção de provas decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sendo essa insuficiente, segundo entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, para autorizar a violação de garantias constitucionais como a inviolabilidade do domicílio; assim, estando ausente, de plano, justa causa, deve-se trancar a ação penal (Processo n. 0800284-33.2021.8.18.0140).

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR COSTA SOUSA; Corréu: JOÃO ÁLVARO FERNANDES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento De Ação Penal Após Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida para trancamento do processo
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima Invasão De Domicílio Justa Causa Prova Ilícita +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR COSTA SOUSA

Paciente

JOÃO ÁLVARO FERNANDES DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento De Ação Penal Após Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se notícia/denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso domiciliar
  2. 2 se houve justa causa para a invasão do domicílio que ensejou prova
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus quando ausente, de plano, justa causa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso que deu ensejo à produção de provas decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sendo essa insuficiente, segundo entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, para autorizar a violação de garantias constitucionais como a inviolabilidade do domicílio; assim, estando ausente, de plano, justa causa, deve-se trancar a ação penal (Processo n. 0800284-33.2021.8.18.0140).

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do processo

Orders

  • Trancar o Processo n. 0800284-33.2021.8.18.0140
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias