HC 883626 - DECISAO

HC 883626 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições constitucionais, sem a presença de circunstâncias concretas que justificassem fundada suspeita apta a legitimar a diligência; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e impõem, de ofício, a anulação dessas provas e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e trancar a ação penal.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Flagrante

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA MIRANDA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilicitude das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por provas ilícitas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais que atuaram além de suas atribuições constitucionais, sem a presença de circunstâncias concretas que justificassem fundada suspeita apta a legitimar a diligência; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e impõem, de ofício, a anulação dessas provas e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e trancar a ação penal.

Orders

  • Não conhecimento do mandamus
  • Anulação das provas advindas da atuação da guarda municipal