RHC 191147 - DECISAO

RHC 191147 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida, exigindo apreciação pelas instâncias ordinárias em ambiente contraditório, não sendo, portanto, caso de reconhecimento sumário da nulidade e de extinção da ação penal.

Parties
Recorrente: EDÉSIO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prova

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Parties

EDÉSIO DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e suas consequências probatórias
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para exame da prova e do contraditório

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida, exigindo apreciação pelas instâncias ordinárias em ambiente contraditório, não sendo, portanto, caso de reconhecimento sumário da nulidade e de extinção da ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.