HC 868727 - ACORDAO

HC 868727 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada, que indeferiu liminar por entender que o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e que a denúncia atendia ao art. 41 do CPP, além de afirmar que reconhecer ausência de dolo ou de lesividade demandaria revolvimento fático-probatório, não teve seus fundamentos especificamente impugnados no agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: VENICIUS EDUARDO DOTTO; Órgão Julgador (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Revolvimento Fático Probatório, Ausência De Dolo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Admissibilidade Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Revolvimento Fático Probatório Ausência De Dolo Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VENICIUS EDUARDO DOTTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade formal da denúncia nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a alegação de ausência de dolo ou de lesividade pode ser conhecida em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada, que indeferiu liminar por entender que o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e que a denúncia atendia ao art. 41 do CPP, além de afirmar que reconhecer ausência de dolo ou de lesividade demandaria revolvimento fático-probatório, não teve seus fundamentos especificamente impugnados no agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus